Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre o Contratante (pessoa física ou jurídica que adquire, contrata ou utiliza os serviços) e a VOXTEL TELECOM LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 46.516.071/0001-42, com sede na Av. Santos Dumont, 5554, Sala 302, Cocó, Fortaleza/CE, doravante denominada "Voxtel".

Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer das plataformas ou serviços da Voxtel, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas, bem como a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins. Caso não concorde com qualquer disposição, o Contratante deverá abster-se de utilizar os serviços.

O aceite destes Termos pode se dar por meio de assinatura de proposta comercial, contrato escrito, marcação eletrônica de aceite ("clickwrap"), pagamento da primeira fatura ou efetiva utilização dos serviços, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

2. Descrição dos Serviços

A Voxtel disponibiliza, mediante contratação, um conjunto integrado de soluções de comunicação corporativa em nuvem, incluindo, sem limitação:

• VoxZap: plataforma multiusuário para WhatsApp Business (via WhatsApp Business Platform da Meta), Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, webchat, e-mail e outros canais digitais, com gestão omnichannel de tickets, filas, atendentes, automações e relatórios;
• VoxCall: serviço de telefonia em nuvem (PABX virtual) com SIP/WebRTC, ramais, URA (resposta audível), filas de atendimento, gravação de chamadas, discador preditivo, integração com CRMs e relatórios de CDR;
• VoxCRM e módulos correlatos: gestão de pipeline comercial, atendimento, base de conhecimento, cobrança e helpdesk integrados aos canais acima;
• Integrações via API e webhooks com sistemas de terceiros (ERPs, CRMs, marketplaces, gateways de pagamento), serviços de IA, transcrição (ASR) e síntese de voz (TTS);
• Provisionamento, hospedagem e suporte da infraestrutura necessária à operação dos serviços, incluindo modalidades multi-tenant compartilhada e VPS dedicada por cliente.

Os serviços são prestados em regime de Software como Serviço (SaaS), por prazo indeterminado ou conforme estipulado em proposta comercial específica, e podem ser ajustados, ampliados ou modificados a qualquer tempo, com notificação prévia ao Contratante quando houver impacto material na operação.

Os serviços de telecomunicações são prestados nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e podem depender de outorgas, registros e parcerias com operadoras autorizadas, sujeitas à legislação aplicável.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, o Contratante deverá fornecer informações cadastrais completas, verídicas, atuais e exatas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A Voxtel poderá, a seu critério, exigir documentação comprobatória da identidade, regularidade fiscal e capacidade de contratação.

O acesso à plataforma é feito mediante credenciais (login e senha) individuais, intransferíveis e de uso pessoal de cada usuário cadastrado pelo Contratante. O Contratante é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade e segurança das credenciais de acesso de seus usuários;
• Toda e qualquer atividade realizada por meio de sua conta, ainda que por terceiros não autorizados que tenham obtido acesso por sua falha;
• Notificar imediatamente a Voxtel sobre qualquer suspeita de uso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança;
• Definir e revisar periodicamente os perfis de acesso e permissões de seus usuários internos.

A Voxtel poderá suspender temporariamente o acesso ou exigir a redefinição de credenciais quando identificar risco de segurança, fraude ou descumprimento destes Termos.

4. Licença de Uso

Sujeito ao integral cumprimento destes Termos e ao pagamento pontual das contraprestações devidas, a Voxtel concede ao Contratante uma licença não exclusiva, intransferível, revogável, limitada ao território nacional (salvo estipulação contratual diversa) e válida pelo prazo de vigência do contrato, para acessar e utilizar as plataformas exclusivamente para os fins comerciais legítimos do próprio Contratante.

É expressamente vedado ao Contratante e a seus usuários:

• Sublicenciar, ceder, alugar, revender, redistribuir ou disponibilizar o serviço a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia autorização contratual escrita;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou tentar derivar o código-fonte, algoritmos, fluxos internos ou estrutura de dados das plataformas;
• Remover, alterar ou ocultar marcas, avisos de propriedade, créditos ou identificações da Voxtel ou de seus parceiros;
• Utilizar a plataforma para construir, treinar, alimentar ou aprimorar produtos ou serviços concorrentes;
• Acessar ou tentar acessar áreas, módulos, dados ou contas de outros clientes da Voxtel;
• Realizar testes de carga, varreduras de segurança ou pentests sem autorização prévia e formal da Voxtel.

5. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete, ao longo de toda a relação contratual, a:

• Utilizar os serviços em estrita observância à legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a regulamentação da ANATEL;
• Atuar como controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes finais quando do uso das plataformas, sendo responsável pela base legal, finalidade, transparência, atendimento aos titulares e demais obrigações da LGPD;
• Obter e manter, sob sua exclusiva responsabilidade, o consentimento (opt-in) prévio, livre, informado e inequívoco dos destinatários para envio de mensagens por meio do WhatsApp Business e demais canais sujeitos a essa exigência;
• Garantir mecanismos efetivos de descadastramento (opt-out) e respeitar imediatamente as solicitações de não recebimento;
• Não utilizar os serviços para envio de mensagens não solicitadas (spam), correntes, esquemas de pirâmide, fraudes, golpes ou qualquer prática enganosa;
• Manter atualizado o cadastro de razão social, endereço, contatos administrativos, financeiros e técnicos;
• Pagar pontualmente as faturas e demais valores devidos pela contratação;
• Indenizar a Voxtel por quaisquer prejuízos, multas ou condenações decorrentes do uso indevido dos serviços ou de violação destes Termos.

6. Política de Uso Aceitável

O uso das plataformas da Voxtel está condicionado ao cumprimento desta Política de Uso Aceitável. É terminantemente proibido, em qualquer canal contratado:

• Spam e mensageria não solicitada: envio em massa de mensagens a destinatários que não tenham concedido opt-in válido, prévio, expresso e específico;
• Conteúdo ilegal ou infringente: mensagens que promovam, incitem ou facilitem atividades ilícitas, terrorismo, violência, discurso de ódio, discriminação, exploração sexual, abuso infantil, violação de direitos autorais ou marcas;
• Fraude e engano: tentativas de phishing, falsificação de identidade, "spoofing" de remetente, golpes financeiros, falsos avisos de cobrança, falsas promoções, esquemas de pirâmide, marketing multinível enganoso;
• Conteúdo proibido pela Meta: drogas (recreativas/farmacêuticas restritas), armas e munições, tabaco, jogos de azar não regulamentados, suplementos não aprovados, criptomoedas em desconformidade com regras da Meta, conteúdo adulto, produtos médicos não autorizados;
• Distribuição de malware: envio de links, arquivos ou conteúdos contendo vírus, cavalos de troia, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarga e abuso técnico: tentativas de DDoS, scraping massivo, automações que excedam os limites técnicos publicados ou contratados, uso de credenciais para múltiplos números/contas além do contratado;
• Violação de privacidade: tratamento de dados pessoais sem base legal, exposição de dados sensíveis sem consentimento, compartilhamento não autorizado de informações de terceiros;
• Concorrência desleal: uso da plataforma para difamar concorrentes, divulgar segredos industriais alheios ou violar contratos de exclusividade;
• Uso por menores: contratação ou uso operacional dos serviços por pessoa menor de 18 anos.

O descumprimento de qualquer item desta Política autoriza a Voxtel a, independentemente de aviso prévio, suspender canais, bloquear envios, encerrar contas, comunicar autoridades competentes e rescindir o contrato por culpa do Contratante, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis.

7. Regras Meta / WhatsApp Business Platform

O Contratante reconhece que, ao utilizar canais Meta (WhatsApp Business, Instagram, Messenger), está sujeito, adicionalmente a estes Termos, às seguintes políticas e termos da Meta Platforms, Inc. e da WhatsApp LLC, que prevalecem quando mais restritivos:

• WhatsApp Business Messaging Policy;
• WhatsApp Commerce Policy;
• WhatsApp Business Solution Terms;
• Termos da Meta Platforms aplicáveis a Páginas, Instagram Business e Messenger.

Em particular, o Contratante obriga-se a:

• Coletar e guardar, sob sua responsabilidade e auditoria, evidência do opt-in válido para cada número de WhatsApp para o qual envia mensagens, contemplando o canal pelo qual o opt-in foi obtido, a finalidade comunicada e a data;
• Identificar-se claramente em todas as primeiras mensagens enviadas, com nome empresarial reconhecível pelo destinatário;
• Respeitar a janela de atendimento de 24 horas, utilizando templates de mensagem (HSM) previamente aprovados pela Meta para envio fora da janela;
• Não submeter à aprovação templates de marketing massivo, conteúdo enganoso ou em desacordo com as categorias e regras editoriais da Meta;
• Respeitar os limites de envio (messaging limits / tier) e a qualidade de entrega monitorada pela Meta;
• Atender prontamente solicitações de remoção de cadastro e cessar envios futuros ao número que solicitou opt-out;
• Não compartilhar credenciais, tokens, WABA ID, Phone Number ID ou Page ID com terceiros não autorizados.

8. Pagamento e Cancelamento

Os valores devidos pela contratação serão definidos em proposta comercial, contrato específico ou plano publicado, podendo incluir mensalidades de licenciamento, custo por canal/usuário/ramal, consumo de minutos e mensagens, conversas WhatsApp por categoria (utility, authentication, marketing, service), ativação, integrações e serviços profissionais.

8.1. Faturamento

• O faturamento é mensal (salvo estipulação diversa), com vencimento na data acordada e emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e/ou boleto bancário;
• O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA, sem prejuízo dos custos de cobrança extrajudicial e judicial;
• O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Voxtel a suspender total ou parcialmente os serviços, sem necessidade de notificação prévia adicional, sendo o Contratante responsável pelos efeitos operacionais decorrentes;
• O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza o cancelamento e a inclusão do nome do Contratante em órgãos de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável.

8.2. Reajustes

Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses ou pelo índice que vier a substituí-lo, ou ainda em prazo menor mediante negociação ou alteração das condições de serviços de terceiros (especialmente Meta, operadoras e nuvem), com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

8.3. Cancelamento

O Contratante pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer tempo, mediante comunicação escrita aos canais oficiais (e-mail voxtel@voxtel.biz), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima data de faturamento, ressalvado:

• Pagamento integral dos valores em aberto até a data efetiva do cancelamento;
• Cumprimento de prazo mínimo de fidelidade eventualmente acordado em proposta específica, sob pena de aplicação da multa contratual proporcional;
• Quitação de eventuais incentivos comerciais, descontos concedidos com contrapartida, ou serviços profissionais já realizados.

Após o cancelamento, o Contratante terá um prazo de 30 (trinta) dias para extrair e exportar dados, findos os quais a Voxtel poderá promover a eliminação definitiva conforme política de retenção e legislação aplicável.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as plataformas, software, marcas, logotipos, layouts, telas, manuais, códigos-fonte, scripts de provisionamento, fluxos de automação, materiais de treinamento e quaisquer outros elementos disponibilizados pela Voxtel são e permanecerão de titularidade exclusiva da Voxtel ou de seus licenciantes.

A presente contratação não implica cessão, transferência, alienação, sublicenciamento ou qualquer outro tipo de outorga de direitos de propriedade intelectual ao Contratante, exceto pela licença limitada de uso prevista na cláusula 4.

Os dados, conteúdos, mensagens, gravações, contatos e listas inseridos pelo Contratante na plataforma permanecem de sua titularidade, observados os direitos de terceiros e a legislação aplicável. O Contratante concede à Voxtel licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, processar, transmitir e armazenar tais dados estritamente para fins de prestação dos serviços contratados.

Sugestões, comentários, ideias ou propostas de melhoria fornecidas pelo Contratante à Voxtel poderão ser livremente utilizadas, sem direito a remuneração ou crédito, ressalvado o sigilo de informações confidenciais.

10. Confidencialidade

As Partes obrigam-se a manter sob sigilo todas as informações confidenciais a que tenham acesso em razão da relação contratual, incluindo, sem limitação, dados comerciais, técnicos, operacionais, financeiros, estratégicos, listas de clientes e fornecedores, configurações, credenciais e documentação técnica.

O dever de confidencialidade vigora durante toda a vigência do contrato e perdura por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, salvo prazo legal superior aplicável a categorias específicas de informação (segredo industrial, dados pessoais, segredo de justiça).

Não se considera violação do dever de confidencialidade a divulgação de informações: (i) que sejam de domínio público sem culpa da Parte receptora; (ii) que tenham sido lícita e independentemente obtidas de terceiros sem obrigação de sigilo; ou (iii) cuja divulgação seja exigida por ordem judicial, autoridade administrativa ou lei, hipótese em que a Parte notificada comunicará prontamente a outra Parte para adoção de medidas cabíveis.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais decorrente da contratação dos serviços segue o disposto na Política de Privacidade da Voxtel, que integra estes Termos. As Partes reconhecem expressamente que:

• Em relação aos dados pessoais dos usuários finais do Contratante, o Contratante atua como Controlador e a Voxtel atua como Operadora, processando dados estritamente conforme as instruções contratuais;
• Em relação aos dados de cadastro, faturamento, prospecção e suporte do próprio Contratante, a Voxtel atua como Controladora;
• Cabe ao Contratante atender a requisições de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade etc.) relativas à sua base, contando com a cooperação técnica da Voxtel na medida da disponibilidade da plataforma;
• Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a Voxtel notificará o Contratante em prazo razoável para que este, na qualidade de Controlador, possa cumprir suas obrigações legais perante a ANPD e os titulares afetados.

12. Disponibilidade e Suporte

A Voxtel envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível com alto nível de qualidade, observados os índices estabelecidos em proposta comercial ou Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico, quando houver. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

O suporte técnico é prestado em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 18h, exceto feriados nacionais e municipais de Fortaleza/CE), pelos canais oficiais (e-mail, WhatsApp e telefone), sendo que pacotes de suporte estendido (24x7), plantões e atendimento prioritário podem ser contratados separadamente.

Não estão cobertas pelo SLA, e não geram qualquer crédito ou indenização, indisponibilidades decorrentes de:

• Caso fortuito, força maior, falhas de operadoras de telecomunicações, falhas de provedores de internet do Contratante, falhas de provedores em nuvem ou da Meta;
• Manutenções programadas ou emergenciais necessárias para preservação da segurança ou integridade do serviço;
• Uso indevido pelo Contratante, configurações incorretas, integrações de terceiros ou hardware/rede sob responsabilidade do Contratante;
• Suspensão por inadimplência ou descumprimento destes Termos.

13. Limitação de Responsabilidade

A Voxtel responderá apenas por danos diretos, comprovadamente causados por dolo ou culpa grave no exercício de suas obrigações contratuais. A responsabilidade total agregada da Voxtel, por qualquer reclamação relacionada aos serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

Em nenhuma hipótese a Voxtel responderá por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de receita, perda de reputação ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• Decisões da Meta, WhatsApp, Instagram ou Facebook quanto a aprovação, suspensão, restrição ou banimento de números, contas, templates ou WABAs;
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Contratante, sendo este o único responsável pela legalidade, veracidade e adequação do conteúdo trafegado;
• Acesso indevido a contas decorrente de comprometimento de credenciais sob guarda do Contratante;
• Indisponibilidade ou alteração de APIs, serviços ou políticas de terceiros (Meta, operadoras, provedores de nuvem, gateways de pagamento etc.).

14. Vigência e Rescisão

O contrato vigora por prazo indeterminado, salvo estipulação diversa em proposta comercial específica, e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

• Imotivadamente, por qualquer das Partes, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, observado o disposto na cláusula 8.3 quanto a fidelidade e quitação;
• Motivadamente, sem aviso prévio, pela Voxtel, em caso de descumprimento da Política de Uso Aceitável (cláusula 6), das Regras Meta (cláusula 7), inadimplência superior a 30 (trinta) dias ou prática de ato fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a operação;
• Motivadamente, sem aviso prévio, por qualquer das Partes, em caso de decretação de falência, recuperação judicial não homologada, insolvência civil ou cessação das atividades da outra Parte;
• Por exigência regulatória ou legal que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços nos termos contratados.

Em qualquer hipótese de rescisão, permanecem em vigor as cláusulas relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro e demais que, por sua natureza, devam subsistir.

15. Alterações dos Termos

A Voxtel poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações nos serviços, na legislação aplicável, em exigências de parceiros estratégicos (como a Meta) ou em decorrência de aprimoramento das melhores práticas de segurança e compliance.

A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data de "Última atualização" indicada no topo. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio dos canais cadastrados (e-mail, plataforma, painel administrativo). A continuidade no uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita da nova versão.

Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus, desde que manifeste sua oposição por escrito antes da entrada em vigor da nova versão e cesse imediatamente o uso dos serviços, observada a quitação de valores devidos até a data da rescisão.

16. Disposições Gerais e Foro

Cessão. O Contratante não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência por escrito da Voxtel. A Voxtel poderá ceder o contrato em caso de operações societárias (incorporação, fusão, cisão, aquisição), mediante comunicação ao Contratante.

Tolerância e Novação. A eventual tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação destes Termos, podendo a Parte tolerante exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

Independência das Cláusulas. Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo as Partes envidar esforços para substituir a cláusula afetada por outra que produza efeito econômico equivalente.

Comunicações. Todas as notificações, comunicações e avisos relativos a estes Termos serão considerados válidos quando enviados aos endereços de e-mail e/ou postais cadastrados pelo Contratante, ou disponibilizados no painel da plataforma.

Lei Aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil.

Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo da prévia tentativa de solução amigável pelos canais oficiais de atendimento.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas a: